insolvencia pessoal sem bens
insolvencia pessoal sem bens
Blog Article
º-A a 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º sixteen/2012, de twenty de abril, e, introduz a possibilidade do devedor em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente poder, antes de se apresentar à insolvência, requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização de acordo com o aditamento que é introduzido no código consubstanciado nos artigos17º-A a 17º-I.
O documento aponta ainda que o objetivo de um processo de insolvência é a “satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores.”
No contexto jurídico, a insolvência é regulada pelas leis de falência e recuperação judicial. Essas leis estabelecem os procedimentos legais que devem ser seguidos quando um devedor enfrenta dificuldades financeiras significativas.
Ou seja, paga o que o Tribunal ponderar, para o resto da vida, mas principalmente, mesmo apesar de uma conduta desonesta, terminam todas as diferentes acções a correr nos diversos tribunais contra o devedor.
Portanto, é essencial verificar e contrastar as informações aqui apresentadas antes de tomar qualquer decisão relacionada à insolvência.
Receba uma seleção de more info artigos que escolhemos para si. Ative as notificações do browser para receber a seleção de artigos que escolhemos para si.
O devedor passará a viver de uma “mesada” definida pelo tribunal, cujo valor não pode exceder três vezes o salário mínimo nacional, que é de 760 euros, em 2023.
O objectivo deste prazo apertado é evitar a dissipação (habitual) do seu património pessoal com o objectivo de que os seus credores nada encontrem.
Esta declaração, como vimos acima, ajuda a ultrapassar situações graves de sobreendividamento, sendo esta a sua principal vantagem. Mais especificamente, este complexo processo tem seguintes vantagem:
Os cidadãos não são obrigados a apresentar-se à insolvência, livremente ponderam se o querem fazer ou não.
O teu nome passa a estar inscrito na foundation de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal – a designada Lista Negra do Banco de Portugal, sendo esta também uma fonte de outras consequências, nomeadamente a impossibilidade de pedir financiamento e de passar cheques, entre outras;
Se a exoneração do passivo restante for concedida, nos cinco anos seguintes ao encerramento do processo de insolvência o devedor fica obrigado a pagar uma determinada quantia aos credores. Nesses cinco anos, parte dos seus rendimentos são entregues ao administrador de insolvência.
Por exemplo, deve ser considerado se tiver o salário penhorado ou se não tiver rendimento disponível para cumprir as suas obrigações.
Pedir insolvência pessoal é uma solução de recurso, mas em muitos casos é a escolha a fazer. Saiba como pedir e o que mudou na lei.
Report this page