About insolvência de empresas
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b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.
Por sua vez, a interligação dos registos das insolvências em todos os países membros da União Europeia permitirá criar um Balcão Europeu Único para os investidores, instituições financeiras e sociedades comerciais que pretendam investir em vários Estados Membros.
“O número de insolvências de empresas deverá aumentar significativamente em 2023. (…) A guerra teve e tem um impacto enorme na economia mundial, europeia e nacional, trazendo consigo a crise energética, a subida da inflação, e escassez e consequente aumento dos custos de produção.
A estimativa da Allianz Trade aponta para uma subida de 20% das insolvências em Portugal devido ao agravamento das pressões inflacionistas sentidas na economia mundial, à crise energética e às perturbações nas cadeias de abastecimento.
A deterioração da liquidez afeta tanto a capacidade das empresas para se financiarem e prosseguirem a atividade, como para honrarem os seus compromissos, conduzindo insotex a situações de potencial insolvência.
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º e seguintes, ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos artigos 235.º e seguintes.
three - Sem prejuízo do direito à remuneração variável, calculada nos termos dos números seguintes, no caso de o administrador judicial exercer as suas enjoymentções por menos de seis meses devido à sua substituição por outro administrador judicial, aquele apenas aufere a primeira das prestações mencionadas no n.º 2 do artigo 29.º
one - A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em one.ª instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão ultimate, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que determine a liquidação da responsabilidade do executado, após o encerramento da liquidação no processo de insolvência, ou quando o juiz o determine, dispensando-se a sua realização sempre que:
b) Caso o administrador da insolvência não apresente o plano de liquidação previsto na parte ultimate do n.º one do artigo 158.º ou o incumpra com culpa grave.
4 - A opção pela execução é abusiva se o cumprimento pontual das obrigações contratuais por parte da massa insolvente for manifestamente improvável.
3 - Findo o prazo da prorrogação do for everyíodo de cessão, se aplicável, o juiz make your mind up sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante nos termos dos números anteriores.
5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.
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